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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camaraGQmiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
INDICAÇÃO Nº 194/2024
SOLICITA ALTERAÇÃO NA LEI DO PROGRAMA
DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO
E TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE
Tendo em vista através da Lei Municipal Nº 1976/2021 que
“ALTERA A LEI Nº 1813/2016 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TRANSPORTE
UNIVERSITÁRIO E TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE MIRACATU E
DÁ PROVIDÊNCIAS”,
Tendo em vista que o Programa de Transporte Universitário
no Município de Miracatu, foi instituído com o objetivo de viabilizar aos estudantes
residentes em Miracatu, o acesso ao Ensino Superior e Técnico Profissionalizante,
ajudando o estudantes universitários e estudantes em cursos técnicos
profissionalizantes residentes e domiciliados em Miracatu, regularmente
matriculados e que estejam frequentando cursos técnicos e de educação superior,
Tendo em vista que um dos quesitos para poder fazer parte
desse programa está disposto no seu Art. 3º, Inciso V “Comprovante de inscrição no
Cadastro Único”.
Diante do exposto, INDICO ao Executivo Municipal a
necessidade de uma nova mudança concedendo o auxílio a todos estudantes
oriundo de Escola Pública. Tal medida dará mais oportunidades de acesso e
permanência ao ensino superior e cursos técnicos aos estudantes de escolas
públicas
Sala Vereador Rubens Florêncio
Em 05 de setembro-de 2024,
Encaminhamento Efetuado
Oficio nº LX Al 433/34
Em JC/ O du
Câmara Ni de Miracatu - SP
ENCAMINHE-S RARA
ç rop PROTOGOLO GERAL 760/2024
Data: 12/09/2024 » Horário: 16:43
Legislativo - IND 194/2024
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