| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2024 |
| Date | 2024-10-15 |
| Ementa | Favorável ao PL 36/24 |
| native_id | 7176 |
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cAMAFIAMUNlclBALDErmRACArty Av. Washington Luiz, 200 -Estacao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara@mjracatu.sp.leg.br Site: www.miracatu.sp.leg.br P A Ft E C E R N9 50/2024 coivlissAO DE cONSTiTuicao, iusTlen E REDAGfo cOM15sAO DE ORCAMERTO, FiNANCAs, cONTABiL[DADE, F[scALizAcao I CONTROLE E TOMADA DE corurAs I -MAT£RIA: Projeto de Lei n£ 36/24 - DECLARA A cavALGADA PATRIM6NIO CULTURAL IMATERIAI DO MUNIcfplo DE MIRACATU E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS 11 - REIJ`T6RIO -0 Prqjcto 6 de jniciativa do Ver. lair Bezerra da Silva estand® o objetivo expl/cito na Ementa. Analisada a materia, sob os aspectos legal, financeiro e orcamentfrio n5o foram encontrados 6bices. Ill - RECIsao: FAVORAVEL ao Projeto. M.Lracatu, 15 de outubro de 2024. CLAUDIO H0I\loRlo DE OLIVE[RA Vice-presidente #ifealgivjftJrfe NET0 JOSE tlENRIQU I DA SLLVA ED Presidente da COF viice-presidente Secrefario