materia nº 58/2024

CAMAFIA MUNIcmAI DE MRACAny
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PARECER N9 58/2024
COMISsfio DE CONSTITUIcfio, JUSTICA E REDAcfio
cOMissfio DE ORenMENTO, FiNANCAs, cONTABILiDADE,
F[scALlzAcao E CONTROLE E TOMADA DE CONTA
I -MATERIA: Projcto de Lei n9 37/20Z4 -Disp5e sobre a Lei de Diretrizes Orcamentaria para
elaborafao e execu€ao da Lei Or€amentaria Anal para o exercrcio financeiro de 2025 e da
outras providencias.
11 - REIAT6R]O - De iniciativa do Poder Executivo, o presente projeto de lei foi
encaminhado ao Poder Legislativo no novo prazo legal estabelecido pela Lei Organica em
seu artigo 126, pardgrafo dnico.
Obedecendo aos dispositivos regimentais, esta comissao realizou Audiencia
Pdblica no dia 11 de outubro, convocada pelo Ato do Presidente n9 30/24, registrando-se
ata e lista de presenca da mesma, sendo encartadas no respectivo processo deste projeto.
Na referida Audiencia foi exposto e comentado urn resumo das a€6es constantes
nos Anexos do Projeto de Lei. Esta demonstrag5o foi realizada pela Contadora da Camara
Municipal quanto aos programas governamentais/ metas e custos do Poder Executivo.
Aberta a discuss5o, foram feitos os comentirios e esclare[imentos pertinentes.
No transcurso dos dez dias para apresentacao de Emendas, n5o foram
apresentadas par nenhum Vereador.
Reunida para an5lise, a data abaixo, esta Comiss5o acatou o Projeto na sua
integralidade e decidiu por emissao de Parecer favoravel. Nada mais a constar.
Ill -DECIsfio: FAVORAVEL ao Projeto.
Miracatu, 6 de novembro de2024.
OYSES SIKORSKI NET0 JOSE HENRIQUE DA SILVA
Presjderrte da COF Vice-presidende Secrefario