materia nº 59/2024

CAMARA MUNlclBAI DE MIFIACAny
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PARECER N9 59/Z024
cOMissAO DE cONSTiTuicao, iusTicA E REDAcfio
COMISsfio DE ORCAIVIENTO, I:lNANCAS, CONTABILIDADE,
FISCALIZAcfio E CONTROLE E T0IVIADA DE CONIA
I -MATEFtlA: l'rojcto de Lei n! 38/2024 -Estima a receita e fixa a despesa do Munictpio de
Miracatu para o exera'cio financeiro de 2025.
11 - RELATbRIO -0 Projeto em pauta e de autoria da Executivo Municipal, referente ao
or€amento do Municfpio para a exercrcio financeiro de 2025, no valor de R$ 171.523.700,00
(cento e setenta e urn milh6es, quinhentos e vinte e ties nil e setecentos reais).
0 referido projeto foi lido na Sess5o 0rdinaria realizada no dia 07 de
outubro para conhecimento pdbljco. Concom`itantemente, par meio do Ato do Presidente
n9 30/24 foi divulgada sua tramita§So na Camara e designada a data de 11 de outubro para
a realizacao de Audiencia Pdblica.
A Audiencia Ptzblica, versando sabre os projetos orcamentarios (Ll)a e LOA)
realizouie com pdblieo irris6rio registrado na lista de pre5en!a que acompanha a Ata da
referida reuni5o, todavia foi transmitida ffon //ne" pela rv Camara. Nesta Audiencia, ap6s a
apresentac5o da LI)0 foi informada coma se deu a composic=o da receita e come se dare
a distribui€ao dos recursos paTa a cobertura das despesas na Lei Orcament5ria ora
analisada, sendo, em seguida, franqucada a palavra aos presentes, foram feitos os
comentarios e esclarea.mentos pertinentes.
No transcurso dos dez dias para apresenta€5o de Emendas, o prazo
transcorreu "in albis".
Assim, reunida na data de 6 de novembro, esta Comiss5o em vista de todo
a processado acolheu a projeto de lei ongament5rio para o exerci'cio vindouro na sua
integralidade.
Ill -I)ECIsfio: FAVORAVELao Projeto,
Miracatu, 6 de novembro de2024.
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JOSE HENRIQLIE DA SILVA E
Presideme da COF Vice-presideme Secret5rio