materia nº 60/2024

CAMAFIA MUNlclBAI DE rmFIACAny
` Av. Washington Luiz, 200 -Estacao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP
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PARECER N9 cO/2024
comissaQ RE cQusTITutcaQ, ]LLslicA £ BEnAffio
cOMissao DE ORCAMENTO, FiNANCAs, cONTABiLiDADE,
FISCALIZAcfio E cONTR0lE E TOIVIADA DE CONTA
I -MAT€RIA: Projeto de Lei n9 39/20Z4 - DISP6E S0BRE A ALTERACA0 DA LEI 1.334 DE
25 DE DEZEMBRO DE 2005 E CRIA A SEcto DE VIGILANCIA EM Z00NOSES, 6RGfio
SANITARlo SUB0RDINADO A0 DEPARTAMENT0 MUNICIPAL DE SAODE, DESTINADO A
DESEfifvoiVIiz a€3Es oE VIGiifineiA, pREVIrscfio E cowTREtf es zormaEs i BA
OUTRAS PROVIDENCIAS
H - REIAn6RIO -0 Projeto e de autoria do Executivo Municipal com o objetivo de criar os
sewicos, no fmbito municipal, quanto a vigi]ancia, prevenE5o e controle de zoonoses, em
aeutormidadecomal£itsadiialller7.
Analisada a materia, sob a aspecto gramatical e legal, financeiro e orcamentirio n5o foram
e ncontrados im pedimentos.
Ill -DECIsfio: FAVORAVELao Projeto.
Miracatu, 6 de novembro de2024.
PRESIDENTE da Ca
iKorsKi Nero
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Vice-presidente
NOR]O DE OuVEIRA
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]05E ENRIQLJE I)ASILV
Presidente da col: Vicapresidente Secretario