CAMAFIA MUNlclBAI DE MFIACAny
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Processo n° 004159.989.22-7 TCE/SP
ASstINro: Contas anuais da Prefeitura de Miracatu -
exercicio de financeiro de 2022
RESENsiREI.: Vinicius Brandao de Queiroz
I - RELAT6RIO
Trata-se das contas anuais do exercicio
financeiro de 2022, cujo responsavel e o atual
prefeito, Senhor Vinicius Brandao de Queiroz. 0 6rgao
de Controle Externo concluiu pela emissao de PmacER
FAvoRivel,
Ap6s analise na Corte de Contas, sobreveio a
materia para analise, emissao de parecer e julgamento
no Plenario desta Casa Legislativa, que conforme
disposic:6es constitucionais possui a prerrogativa do
julgamento das contas municipais.
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11 - DA rmiDmenm¢ao -OR±DlczL
A analise dos Autos por esta Comissao esta
fundamentada no Art. 290 e seguintes do Regimento
Tnt-arno.
Esta Comissao notificou o responsavel, Sr.
Vinicius Brandao de Queiroz, em cumprimento as
disposic,Tees regimentals ccmo preceitua a § 3° do arLigo
290 do Regimento Interno, ben como aguardou o
transcurso do prazo previsto no inciso VI do Regimento
Interno .
Pois ben, de uma analise dos autos, 6 possivel
extrair informac:6es que versam sobre as contas anuais
do exercicio financeiro de 2022 , venho,
respeitosamente, diante do relat6rio de fiscalizaGao,
apresentaros esclarecimentos que entende necessarios.
Vej amos :
A - Da execo
Informamos inicialmente que os pareceres das
contas dos exercicios de 2017, 2018, 2019 e 2020, cujo
responsavel 6 o mandatario que antecedeu o Executivo
atual, foram desfavoraveis com determlnac:6es e alerta
(E. Segunda Camara, Sessao de 23/04/2024).
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•a as contas do exercicio financeiro de 2021,
de responsabilidade do atual Chefe do Executivo, obteve
aprovac:ao como tamb6m esta que encontra-se sob analise.
Exercicio Pareceres
2021(T€-4514;`969;`.21) Favoravel com recomendac:6es
2020
Desfavoravel (insuficiente aplicac:ao do
FUNDEB; iliquidez;
(TC-3129/989/20) falta de recolhimentos previdenciarios) .
Conselheiro Renato Martins Costa.
Transito em julgado 05 de agosto de 2022.
2019
Desfavoravel (descompassos na gestao
fiscal; insuficiente
( TC-4 7 81 / 98 9 / 19 ) dep6sito do FGTS; pendencias
previdenciarias regularizadas
apenas no exercicio seguinte; falta de
recolhimentos ----^---iL--_- €__1±_\>__i._ i_
I/Lcv L`.t=LJ-|.oiLuo, Liiou..+LLt+Lt=LiLLa uc
precat6rios judiciais) .
Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio
Polizeli .
Transito em julgado 03 de dezelTLbro de 2021.
I 2018 I
Desfavor6vel (deficits orcamentario e
Ilnancelro; |J.|qulclez;
(TC-4440/989/18) recorrente postergac:ao de encargos
previdenciarios; insuficiente
custeio de FGTS e PASEP; inadimplemento de
precat6rios) .
Conselheiro Antonio Rogue Citadini.
tl-J<J-A-I)--I ,--- A -----,, i Jl- l ------- L |--`|-``` ---- +` -`` v -|+`` .
Transito em julgado 21 de agosto de 2021.
2017
(TC-6683/989/16)
Desfavoravel (recolhimento parcial de
encargos sociais;
inadimplencia de precat6rios) .
Conselheiro Renato Martins Costa.
I-eQ`icio de Reexame a-esprovido.
Embargos declarat6rios rejeitados.
Transito em julgado 03 de mar€o de 2021.
Coii` bcise Iios dau`os gel.cidos peio Sistemci AtJ-DESP, o
resultado da execucao orGamentaria da Prefeitura
evidenciou urn superavit de R$4,296,558,90, pois, a
receita arrecadada de R$ 107.185.785,76 foi superior a deapesa#arresc;#al;;ffi.dr£
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liquido transferido a Camara Municipal (Arq. 42.1,
neste evento) .
Execueao oreafDentiria RS
(+) Receitas realizadas R$107 .185 . 785, 7 6
(-) Despesas empenhadas R$100 . 059 . 448 , 87
(-) Repasses de duod6cimos a Camara R$2 . 910 . 000 , 00
(+) DevoluGao de duodecimos R$80 . 222, 01
(-) Tlansferencias firlariceiras -
(+ou) Ajuste de fiscalizacao -
Resultado da execuGao ore:amentaria R$ 4.296.558,90
Arq. 07 e 08 TC
Constatamos que o Municipio, considerando todos
os 6rgaos componentes do OrGamento Anual, procedeu a
abertura de creditos adicionais e a realizaGao de
transferencias, remanejamentos e/ou transposiG6es no
valor total de R$ 90.524.736,67, o que corresponde a
104,14% da dotac:ao inicial (Arq.14, neste evento) .
0 resultado da execuc:ao orGamentaria e dos
investimentos, com base na despesa liquidada e nos
Restos a Pagar Nao Processados liquidados em cada
exercicio, apresentaram os seguintes percentuais:
Exercicio
R®8ultado da .x.cucio P.rc.ntual do I.sultedo da P®rc®ntu®I d®
or9am.ntdri® •x.cu¢io or¢&m®nt6i.i. iiiv.etlmento
2022 superdvit do R$ 4 2so 5`se,9o 4 .0 loo 8,06Qo
2021 Superavil de R$ 5 735 103,26 6.820o 6.590o
2020 Superavrt de RS 194 988,76 0,280,o 6. I 70o
2019 Supemvlt de R$ 639 859.38 0.93% 6.92Oo
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8 - Dividas de curto razo, amento de Precat6rios e
Requisit6rio8
A fiscaliza€ao aponta que o municipio concluiu
o exercicio de 2022 com demonstrac:6es de liquidaGao,
por meios de recursos disponiveis, para o pagamento
total das dividas de curto prazo. No mesmo sentido
caminha a fiscalizac:ao de longo prazo, demonstrando
ainda que os parcelamentos de debitos previdenciarios
estao sendo cumpridos.
No que tange ao pagamento dos precat6rios
judiciais, a fiscalizaGao apurou que o municipio de
Miracatu, enquadrado do Regime Ordinario, esta regular
com os pagamentos dos precat6rios e considera que foi
realizado o pagamento integral da divida referente ao
exercicio em analise.
De acordo com a exame efetuado, na extensao
considerada necessaria, constatamos que houve pagamento
de todos os requisit6rios de baixa monta vencidos no
exercicio, no montante de R$ 253.205,52.
V.rifica¢6Le.
01
0 Baltin¢o Potrinioni@l registra correlamente a divida advindo de fequisftorios de baixa
mol|'a? S'm
02 Hd registros ericientes no Ofg{to p8r@ coritrole dos req`Iisilorros d® baixo monta? S'm
03 Hoiive p@gamento de lodos os requlsrt6nos de baixa monta vencidcis no exoicicio? Slm
Arq. 55 e 56. neste evento.
--i.,--------4.-.--------i--
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C - Dos encar oS sociai8
A Prefeitura possui parcelamentos de FGTS e
PASEP, conforme Arq. 58, neste evento, que estao sendo
cumpridos, sendo recolhidos por meio de guias de
pagamento .
• FGTS
No do .cordo Vl, Tcto' Cto p.rc.lee Pare.I.. devkl.. P.rc.I.. p.gas
Perceleto no .I.rck:lo no ex.rcfelo
20 loo 14026 33!1 3 15 76 60 12 12
. PASEP
NO do icordo Vlr TotalP8rcctade
Ou® p,rc,I,,P,,col,s d,vldl,no.xeelcloP.'c.I.. qu..no.I.rctelo
10S45-722605 201 €L95 759 000,82 240 12 '2
10845-721612 201 €1-70 19' 207.63 240 12 12
I 0845-72 I 9 i4 i2O I 8-e`7 5567' 12 240 '2 12
Feitas estas consideraG6es iniciais, consideramos
bons os resultados contabeis do exercicio (superavit
orGamentario, reversao do deficit financeiro para urn
superavit financeiro, investimento de 4, 01%, existencia
de recurscjs disponiveis para o pagamento total de suas
dividas de curto prazo, superavit econ6mico, elevac:ao
da situac:ao patrimonial, diminui€ao da divida de longo
prazo e o pagamento regular do passivo judicial, dos encAIapsso#Spr;#ff;Sjck
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D - Da utiliza o dos recurao8 a licado8 no ensino
Apontamentos clo TC e ac:6es tomadas no que
tange ao ensino:
No item a.3. EXECUCAO DAS POL±TICAS P0BLICAS DO
ENSINO (i-Educ/IEG-M) do Relat6rio de FiscalizaGao,
foram apresentadas as situaG6es estruturais de diversas
unidades escolares, os resultados do SAEB/IDEB, e
demanda de vagas de creche.
Observa-se que tratam-se de 18 unidades escolares,
que demandam recursos financeiros para sua manutenGao.
Embora ainda existam diversas unidades com reparos
necessarios, o municipio efetuou e vein efetuando
diversas reformas e manutenc6es em suas unidades
escolares, como por exemplo, a Creche Ills Misko - na
Vila Sao Jos6, o CEI Tia Ldcia, no Bairro Santa Rita.
Tamb6m foram feitos reparos mos telhados de 3 unidades
escolares, esta sendo realizada a Construc:ao da Escola
de Oliveira Barros, e foi feito a ampliacao e reforma
da Creche Ben me Quer no Centro da Cidade.
Entre outras coisas, o municipio tambem investiu
na formaGao de professores por meio do SESI, inseriu a
disciplina de Ingles na grade curricular dos alunos do
Ensino Fundamental, o que riao existia ate entao. Tamb6m mLorouaINrfese;„,ffi±
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unidades escolares, e atualmente quase todas as
unidades escolares possuem laborat6rio de informatica.
A16m de aquisieao de diversos materials pedag6gicos,
livros para leitura, materials escolares, entrega de
uniformes, entre outros investimentos realizados na
educacao. Houve tambem a implantac:ao do projeto piloto
rob6tica, urn grande diferencial em toda a regiao,
despertando o interesse da tecnologia mos alunos.
Quanto ao SAEB, houve a reduc:ao da nota em varios
municipios no ano de 2021, reflexo dos impactos da
pandemia, porem, observamos que a dltima nota do
municipio no ano de 2023 foi de 6,0, demonstrando urn
aumento e melhora na qualidade de ensino. Varias
unidades escolares do municipio passaram de 6,5 e uma
das unidades escolares chegou a 6,9 no IDEB.
Quanto a demanda de vagas de creche, pudemos
observar que o municipio investiu na ampliaGao de vagas
de creche, realizando a reforma e ampliacao de diversas
unidades, e com isso, atualmente houve grande reduc:ao
na lista de espera. No inicio do ano de 2024 o municipio
chegou a zerar a lista de espera de vagas de creche.
Desta forma, e por todo o exposto, superavit
financeiro jamais visto, pagamentos de d6bitos
previdenciarios acumulados em reincidencia, pagamentos
de precat6rios e requisit6rio, dentre outras ac:6es,
opino pela emissao clo PARECER FAVORAVEL das contas em
analise .
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Ill - CONCLUsfio
A Egr6gia Primeira Camara do Tribunal de
Contas do Estado de Sao Paulo, em sessao realizada em
23 de ab=il de 2024, pelo voLo dos Conselheiros Antonio
Roque Citadini, Presidente e Relator, e Marco Aurelio
Bertaiolli e do Auditor Substituto de Conselheiro
Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, com fundamento no
artigo 2°, inciso 11, da Lei Complementar n° 709/93,
c/c o artigo 56, inciso 11, do Regimento Interno,
decidiu emitir parecer pr6vio favoravel a aprovac:ao das
contas do Senhor VINfcIUS BRANDAO DE QUEIR6Z, Prefeito
do MUNIC±PI0 DE MIRACATU no exercicio de 2022, com
recomendaG6es .
E o presente relat6rio que submete a
aprecia€ao do Plenario desta Casa, com sugestao de
nprovac!ao das contas do exercicio financeiro de 2022,
acompanhando o julgamento do Tribunal de Contas do
Estado de Sao Paulo que votou pela Aprovac:ao das contas.
E o relat6rio.
Miracatu,13 de Novembro de 2024.
jffiG #ulL,dr hffyfua