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CAMAFIA MUNlcmAL DE MRACAny
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PROJET0 DE DECRET0 LEGISLATIV0 N° 10/24
iurRovA o PARECER Do TRIBUNAL DE CoNTAs
DO ESTADO DE S^O PAULO, I.EFERENTE is
Cowl:AS tlAL PREFEITIJRA MUNICLPAL I)E
MIRAICITTu DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 20ZZ.
Art. 1! Fica aprovado a Parecer 004159.989.22-7 do Tribunal de Contas do
Estado de Sao Paulo, favordvel a aprovagao das Contas da Prefeitura
Municipal de Miracatu. referente ao exercicio financeiro de 2022. de
responsabilidade do Prefeito Municipal Vlnicius Brand5o de Queiroz.
Art. 29 Por conseqii€ncia, ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal
de Miracatu, relativas ao exercicio financeiro de 2022.
Art. 39 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica¢5o,
Miracatu, 13 de novembro de2024.
MOYSES SIKORSKI NFTO
Presidente
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JOSE HENRIQUE DA SILVA
S-£rio Membro
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