materia nº 41/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete O miracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº [3] DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO
Nº 010/2024 DA ASSEMBLEIA GERAL DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO
VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL -—
CONSAÚDE”
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, residente domiciliado no Município de Miracatu, Estado de
São Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificada a Resolução nº 010/2024 da Assembleia Geral do CONSAÚDE que dispõe sobre
as alterações do Contrato de Consórcio Público, que integra esta Lei.
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 28 de novembro de 2024.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ
via
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://miracatu.1doc.com.briverificacao/DB87-479C-8918-542E e informe o código DB87-479C-8918-542E
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 031/2024
Miracatu, 28 de novembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre presidente desta Casa Legislativa, bem
assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na oportunidade aprazada em que
estamos enviando para apreciação da nobre edilidade o Projeto de Lei nº 031/2024, fazendo acompanhá-
lo da seguinte
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 031/2024 é enviado para estudo e apreciação de Vossas Senhorias, dispondo o
mesmo sobre a ratificação da Resolução da Assembleia Geral do CONSAÚDE que aprovou a inclusão do
art. 69 no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e
Litoral Sul - CONSAÚDE e demais providências previstas na respectiva Resolução.
Enunciadas, assim, as razões de minha iniciativa, submeto o assunto ao exame dessa Câmara
Municipal, renovando a Vossa Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Miracatu-SP
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: DB87-479C-8918-542E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
a? VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ (CPF 376.XXX.XXX-27) em 29/11/2024 17:47:02 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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