materia nº 63/2024

CAMAFIA MUNlclBAL DE MIRACAny
Av. Washingtcm Luiz, 200 -Estaeao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Site: www.mjracatu.sp.leg.br
PAFtECER N9 63/2024
cOMISsto DE CONSTITUIcfio, JuSTICA i REDAcfio
cOMlssAO DE OnoAMENro, FII`LANCAs, cONTABILiDADE, F[scALizAcao E
CONIROLE E TOMADA I)E CONTAS
I - IVIATERIA: Projeto de Lei ne 41/24 - DISP6E SOBRE RATtFICA¢AO DA
RESOLUCAO N9.10¢4 DA ASSEMBLEIA GERAL D0 CONSORCIO INTERMUNICIPAL
DE SAODE D0 VALE D0 RIBEIRA E LITORAL SUL -CONSAODE
[1 - REI.AtoRlo - A Resolu¢ao acima mencionada versa sabre institui¢5o do
Diario Oficial do CONSAUDE, per meio da jnc]us5o do art. 69 no Contrato do
Consoreio lntermunicipal de Sadde do Vale do Ribeira e Litoral Sul - CONSAUDE,
cuja instituicao este Munici'pio e integrante.
Sob os aspectos legal, financeiro e ongamentirio nao foram encontrados 6bices e
entendemos ser necess5ria a ctiac5o do "ario Oficial,
Ill -DEasfio: FAVORAVEL ao PrQieto.
Miracatu, 03 de dezembro de 2024.
PRESIDEIITE da CCJ
chucto:
1__.
ONORIO DE OLIVE[RA
Vlcetresidente
#'thifejfrfu
iroRSKI NETo JoSE HENRIQUE DA sirvA
Presidente da COF Vice-prestdeme Secretirio