materia nº 64/2024

CAMAFIA MUNlcmAI DE MIFIACAny
Av. Washington Luiz, 200 -Estagao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Site: www.mjracatu.sp,leg.br
PARECER N9 64/2024
cOMlssao DE cONSTITuicto, iusTicA E REDAcao
coivilssAo DE oRquEue, FINANCAs, cohrTneiuDADE, FrscALizACAo E
cOI\iTROLE I ToiviADA DE cONi]rs
I - IV]ATERIA; Projeto de Lei n9 42/24 - DISP6E SOBRE RATIFICA¢AO DA
REsOLUCAO N9 11/24 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONsORCIO INTERMUNICIPAL
DE SAODE D0 VALE DO RIBEIRA E LITORAL SuL -CONSAODE
11 - RELATORIO - A ResoluEao acima mencionada versa sobre altera€ao de
ANEXOS referentes aas cargas criados no CousolTio lntemunicipal de SaL]de do
Vale do Ribeira e Literal Sul - CONSAUDE, cuja instituicao este Municfpio 6
integrante. Os ANEX0 versam sabre cargos de Medicos, Neuropsicolos, Biomedico,
Bioqiiimico e outms mais de ambito administrati\ro e vein acompanhado de
Relat6rio de jmpacto ongamenfario.
Sob os aspectes legal, finan[eiro e ongamentirio n2io foram encontrados 6bices.
Ill -I)Easfio: IAVORAVEL ao Projeto.
Miracatu, 03 de dezembro de 2024.
-IA~cqu#OnoRioDE
SOUZA
PREsii5ETNTEdaccJ
Presidente da COF
OLIVEIRA
Vice-presidente
de'#tryit,fie
JosE HENRiQUE DA sirvA EDE
Vice-presidente Se€refan'o