materia nº 5/2024

ctMARAMUNlclpAIDErmFIACArty
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cOMissfio DE cONSTITuiGAO, iusTlcA E REDAcao
REDACAO FINAL N9 05/24 - PROJETO DE LEI N9 40/24
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
"DISP6E SOBRE DENOMINActo D0 CAMPO DE
F:UTEBOL DO DISTRIT0 DE SANTA RITA DO
RIBEIRA - MIRACATu/SP
Art.1° Fica denominado como "ANTONI0 PEREIRA -PEREIRfio '', a Campo de Futebol
localizado na Rua Sao Paulo, no Distrito de Santa Rita do Ribeira, Municipio de
Miracatu/SP.
Art. 2® As despesas decorrentes da presente Lei, correra~o por conta de dotae8o
ongamenfaria prdpria, suplementada se necess5rio.
Art. 3® Esta lei entTa em vigor T`a data de si]a pubticap5o.
Miracatu, 16 de dezembro de 2024.
PRESIDENIE dai CCJ
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VHRIpresidente
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