materia nº 1/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 20 DE JANEIRO DE 2025
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
leme “DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DE VAGAS
DE MIRAGAT TU DOS CARGOS EFETIVOS CONSTANTES NO
— e ANEXO IDA LEI COMPLEMENTAR Nº 074 DE
AS 26 DE DEZEMBRO DE 2022.”
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, residente domiciliado no Município de Miracatu,
Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ampliada a vaga para o Cargo criado no Anexo I — Cargos Efetivos da Lei
Complementar nº 074/2022, Evolução Funcional do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da
Prefeitura de Miracatu, conforme discriminado no quadro abaixo:
no O REQUISITOS P/
VAGAS NOMENCLATURA PROVIMENTO
À ATENDENTE ESCOLAR RINS MEDIO
Art. 2º Fica alterado o anexo IV — Função de Confiança da Lei Complementar nº 074/2022,
Evolução Funcional do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Prefeitura de Miracatu,
suprimindo o Cargo de Assessor de Supervisão Pedagógica.
Art, 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação
própria, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação,
CIENTE
tação : 2.2
Autue-se para ar eissões Miracatu, 20 de janeiro de 2025.
aminhe-so pala E
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em 25 JOS I2S .
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
OBS. Gompideramda del On Aamunedo uma mos
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Assinado por * pessoa: VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ