materia nº 3/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camaraQmiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
PARECER Nº 03/2025
1 -MATÉRIA — PLC 03/2025 - "REGOVA A LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2015 DO
MUNICÍPIO DE MIRACATU”
Il — RETLATÓRIO - O Projeto é de autoria do Poder Executivo, visando revogar a
Lei Complementar nº 23/2015, para evitar divergências nas atribuições do Cargo
de Cuidador Escolar. Considerando que o cargo de cuidador escolar atualmente
está amparado na Lei Complementar 74/2022 e suas atribuições estão sendo
atualizadas através do Projeto de Lei 01/2025.
O Projeto chegou as mãos deste Vereador para a condição de Relator Especial, para
emitir parecer em substituição as Comissões Permanentes, embasado no Art. 191
do Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que ainda não foi nomeada as
Comissões para o Biênio 2025-2026.
Da análise da matéria quanto ao aspecto gramatical e legal, este vereador não
encontrou impedimentos.
Ill - DECISÃO - FAVORÁVEL a matéria.
Miracatu, 21 de janeiro de 2025.
flo he
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
Relator Especial