materia nº 4/2025

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PARECER Nº 04/2025
“MATÉRIA — PLC 04/2025 - "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 73/2022 - ESTATUTO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIRACATU."
Il — RETLATÓRIO - O Projeto é de autoria do Poder Executivo, visando alteração no
statuto dos Servidores Públicos, alterando o & 1º do Artigo 94, Seção XI no que se refere
à LICENÇA PRÊMIO.
D Estatuto anterior permitia que a licença prêmio fosse fracionada em 03 (três) parcelas,
» alteração é pra ampliar o período fracionado em até 06 (seis) parcelas.
D Projeto chegou as mãos deste Vereador para a condição de Relator Especial, para
emitir parecer em substituição as Comissões Permanentes, embasado no Art. 191 do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que ainda não foi nomeada as Comissões
bara o Biênio 2025-2026.
Da análise da matéria quanto ao aspecto gramatical e legal, este vereador não
encontrou impedimentos.
Il - DECISÃO - FAVORÁVEL a matéria.
Miracatu, 21 de janeiro de 2025.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
Relator Especial