materia nº 5/2025

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PARECER Nº 05/2025
| -MATÉRIA — PLC 05/2025 - " "ALTERA O ANEXO Ill E V DA LEI COMPLEMENTAR Nº
74/2022; ANEXO | DA LEI 1.389/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Il - RELATÓRIO - O Projeto é de autoria do Poder Executivo, visando o fortalecimento
da equipe de gestão, por meio de criação da Diretoria Geral de Governo e da
reestruturação salarial.
A criação do cargo de Diretor Geral de Governo, tem a finalidade de atuar como elo
entral entre os diversos departamentos, atuando como responsável por coordenar e
integrar as ações governamentais
á a reestruturação proposta visa alinhar os vencimentos dos diretores municipais com
a média praticada na região, promovendo uma valorização justa e compatível com a
dedicação exclusiva que o cargo exige.
O Projeto chegou as mãos deste Vereador para a condição de Relator Especial, para
emitir parecer em substituição as Comissões Permanentes, embasado no Art. 191 do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que ainda não foi nomeada as Comissões
para o Biênio 2025-2026.
Da análise da matéria quanto ao aspecto gramatical e legal, este vereador não
encontrou impedimentos.
No que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário não há óbices, foi observada sua
regularidade ante ao estudo do Impacto Financeiro e orçamentário que acompanha o
projeto.
Hll - DECISÃO - FAVORÁVEL a matéria.
Miracatu, 21 de janeiro de 2025.
CLÁUDIO HONÓRIO DE OLIVEIRA
Relator Especial