materia nº 7/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER Nº 07/2025
| -MATÉRIA — PLO 02/2025 -" "DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO REMUNERADO PARA
ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MIRACATU E DÁ
QUTRAS PROVIDÊNCIAS."
|l - RELATÓRIO - O Projeto é de autoria do Poder Executivo, atualmente a
Prefeitura tem contrato com o CIEE e a legislação atual do programa de estágio
não é compatível com o programa existente.
O Projeto chegou as mãos deste Vereador para a condição de Relator Especial, para
emitir parecer em substituição as Comissões Permanentes, embasado no Art. 191
do Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que ainda não foi nomeada as
Comissões para o Biênio 2025-2026.
Da análise da matéria quanto ao aspecto gramatical e legal, este vereador não
encontrou impedimentos.
Il - DECISÃO - FAVORÁVEL a matéria.
Miracatu, 21 de janeiro de 2025.
No À
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
Relator Especial