materia nº 8/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER Nº 08/2025
1 -MATÉRIA = PLO 03/2025 - "AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE
BENS MÓVEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
I= RELATÓRIO - O Projeto é de autoria do Poder Executivo, tem o objetivo de autorizar
a concessão administrativa de uso de bens móveis municipais, mais especificamente
máquina agrícola. O objetivo é o fortalecimento da agricultura familiar no município,
através da utilização cooperada entre os produtores rurais, visando proporcionar a esses
produtores o uso de tratores e retroescavadeiras, permitindo melhorar as condições de
trabalho,
O Projeto chegou as mãos deste Vereador para a condição de Relator Especial, para
emitir parecer em substituição as Comissões Permanentes, embasado no Art. 191 do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que ainda não foi nomeada as Comissões
para o Biênio 2025-2026.
Da análise da matéria quanto ao aspecto gramatical e legal, este vereador não
encontrou impedimentos.
Ill - DECISÃO - FAVORÁVEL a matéria.
Miracatu, 21 de janeiro de 2025.
CLÁUDIO HONÓRIO DE OLIVEIRA
Relator Especial