materia nº 9/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER Nº 09/2025
|-MATÉRIA — PLO 04/2025 - "ALTERA A LEI 1.334, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Il - RELATÓRIO - O Projeto é de autoria do Poder Executivo, tem o objetivo alterar
o Art.29 da Lei nº 1334/2005, no que se refere a estrutura administrativa da
Prefeitura de Miracatu.
O Projeto chegou as mãos deste Vereador para a condição de Relator Especial, para
emitir parecer em substituição as Comissões Permanentes, embasado no Art. 191
do Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que ainda não foi nomeada as
Comissões para o Biênio 2025-2026.
Da análise da matéria quanto ao aspecto gramatical e legal, este vereador não
encontrou impedimentos.
III - DECISÃO - FAVORÁVEL a matéria.
Miracatu, 21 de janeiro de 2025.
Sib
CLÁUDIO HONÓRIO DE OLIVEIRA
Relator Especial