materia nº 10/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER Nº 10/2025
| - MATÉRIA - PLO 06/2025 — DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL
1 - RELATÓRIO - O Projeto é de autoria da Mesa Diretora, tem por objetivo a aplicação
da Revisão Geral Anual (RGA), estando acordada em normas constitucionais e legais,
respeitando os limites da Responsabilidade Fiscal, que regula a saúde financeira do
Estado e a capacidade de reajustar a remuneração dos servidores. O valor acumulado
nos 12 últimos meses é de 4,77%.
O Projeto chegou as mãos deste Vereador para a condição de Relator Especial, para
emitir parecer em substituição as Comissões Permanentes, embasado no Art. 191 do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que ainda não foi nomeada as Comissões
para o Biênio 2025-2026.
Da análise da matéria quanto ao aspecto gramatical e legal, este vereador não
encontrou impedimentos. . No que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário não
há óbices, foi observada sua regularidade ante ao estudo do Impacto Financeiro e
orçamentário que acompanha o projeto.
HI - DECISÃO - FAVORÁVEL a matéria.
Miracatu, 21 de janeiro de 2025,
A,
CP bem
CLÁUDIO HONÓRIO DE OLIVEIRA
Relator Especial