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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 –
Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
TRAMITA NA CÃMARA SOB Nº 30/13
PROJETO DE LEI N° 24 DE 29 DE AGOSTO DE 2013.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL COM ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04,
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal,
no uso das atribuições conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado, a Contadoria Municipal, a alterar a dotação
orçamentária no valor de R$ 220.000,00 ( Duzentos e Vinte Mil Reais), conforme quadro
abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA D.R. VALOR
01.10.00 Departamento Municipal de Obras e Serviços
01.10.01 Departamento Municipal de Obras e Serviços
15.4520002.2022 Manutenção do Setor de Vias Públicas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 02.100.0062
220.000,00
Total da Suplementação:
220.000,00
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução do presente Projeto de Lei,
correram por conta do excesso de arrecadação de CONVÊNIO ESTADUAL Nº 169/2013 –
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional/Unidade de Articulação com os
Municípios.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, ficando convalidadas as alterações na LDO e PPA.
Miracatu, 29 de agosto de 2013
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 –
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Mensagem nº 24/2013.
Miracatu, 29 de agosto 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos o Projeto de Lei nº 024/13 –GB, que “dispõe sobre alteração de
dotação orçamentária municipal com abertura de crédito especial e dá outras providências”.
O pedido de suplementação por excesso de arrecadação refere-se a Convênio
Estadual assinado em 02/08/2013, sob o número 169/2013, com a Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Regional/Unidade de Articulação com os Municípios, para a aquisição de um
caminhão basculante Truck 6x4, destinado ao Departamento Municipal de Obras e Serviços
que será utilizado na manutenção do setor de vias públicas.
Assim sendo, encaminhamos o presente Projeto de Lei para apreciação de Vossa
Excelência e demais vereadores solicitando aprovação em Regime de Urgência Especial, tendo
em vista os trâmites necessários para abertura de processo licitatório e para que não haja risco
de perda dos recursos. Destaca-se ainda a necessidade de atendimento de diversas demandas
junto ao Departamento de Obras e Serviços.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Miracatu-SP
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