materia nº 173/2013

AR
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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REQUERIMENTO Nº 173/13
Implantação da Operação Atividade Delegada
Senhor Presidente
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário na forma regimental, que
seja oficiado à Prefeitura Municipal de Miracatu, solicitando informações sobre o
interesse e a possibilidade de implantar em nosso Município a Operação Atividade
Delegada.
A Atividade Delegada é um convênio firmado entre
Prefeituras e Secretaria da Segurança Pública que permite aos Policiais Militares
desempenharem suas funções nos dias de folgas. Os PMs podem trabalhar por no
máximo 12 dias por mêse a carga horária não pode passar de oito horas por dia.
Temos notícias que, em municípios que já foi implantada a
Atividade, houve redução de até 20% de ocorrência de roubos e outros delitos,
assim se justifica o convênio.
Mesa Diretora
José Fanes dos Santos (Pr. José Fanes)
Presidente
João Donizeth Lopes (Biscoito)
Vice-Presidente
Sul Tiemi Tanaika de Matos (Tem) Sala Vereador Rubens Florêncio
Eder Clayton de Souza (Cleiton) Em 12 de setembro de 2013.
Z Secretário
Demais Vereadores
Ezigomar Pessoa Júnior
Joel dos Santos
José Domingos Pereira (Zé Mineiro)
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior Baiano) | APROVADO em 10 SG; BE il a
a,
Moysés Sikorski Filho meme,
Roberto Adrovandi (Italiano) — 0 NOoTOS FAVORÁVEIS Í Vereador
Vinícius Brandão de Queiróz — votos CONTRÁRIOS
POR UNANIMIDADE
DISCUSSÃO VOTA; í O |
|
Câmara Municipal de Miracatu
Proposição 8,
090913 Projeto de lei expande Atividade Delegada para o estado | 96FM - Muito Mais Rádio
| Projeto de lei expande Atividade Delegada
para o estado
Recomendar . “o!
O governador Geraldo Alckmin encaminhou hoje cedo (quinta-feira) à Assembleia Legislativa o projeto de lei que prevê
a ampliação da Operação Atividade Delegada para todo o Estado de São Paulo. O programa foi implantado
pioneiramente na capital, em dezembro de 2009, depois na cidade de Mogi das Cruzes, em março de 2011,e 43
municípios já mostraram interesse em aderir ao programa, inclusive Bauru.
A Atividade Delegada é um convênio firmado entre as prefeituras e a Secretaria da Segurança Pública, que permite aos
policiais militares desempenharem suas funções nos dias de folgas. Os PMs podem trabalhar por no máximo 12 dias
por mês e a carga horária não pode passar de oito horas por dia. O convênio tem duração de três anos e pode ser
prorrogado por mais cinco.
ACapital conta atualmente com 3.718 policiais na operação, que atuam diariamente no combate à criminalidade em
toda a cidade. Aregião central é a que engloba maior número de PMs de folga, eles auxiliam no patrulhamento da
região e no combate aos ambutantes irregulares ou ilegais. No centro velho a redução dos roubos chega a 20,08%,
“om 426 registros atê maio de 2012 — são menos 107 ocorrências em comparação com o mesmo período do ano
” passado.
Para implantar a Operação Atividade Delegada no município, a prefeitura que tiver interesse deve procurar o comando
da Polícia Militar na região e montar um projeto de acordo com a necessidade da cidade. Além disso, deve-se
regulamentar uma lei municipal que autorize o trabalho do policial no dia de folga e então encaminhar um ofício para o
Comando Geral da PMe outro diretamente à SSP para que, depois de análise, o secretário da Segurança Pública
aprove.
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