materia nº 174/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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REQUERIMENTO Nº 174/13
Medidas para conceder a revisão salarial aos funcionários
Senhor Presidente
Considerando que os servidores municipais estão aguardando a
recomposição salarial;
Considerando que a despesa de pessoal ultrapassou o limite
prudencial;
EN Considerando que cabe o Poder Executivo eliminar o excedente,
? a fim de controlar a despesa com o setor de pessoal;
Considerando a disposição no Art. 33 da LDO (Lei nº 1.654/12)
com o seguinte teor:
Art. 33 - O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no mês, somada
com os onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final de cada quadrimestre, não
poderá exceder o percentual de 60% apurado sobre a receita corrente líquida do exercício.
$1º-O limite de que trata este artigo está assim dividido:
1. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; e
Il. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
$ 2º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não
serão computadas as despesas:
1. de indenização por demissão de servidores ou empregados;
Mesa Diretora !l. relativas a incentivos à demissão voluntária; e,
donde dos ama” “sé Ef) decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior a que
>, Peão Donzela oes (Biscolo) trata o caput deste artigo.
Vice-Presidente
Suel Tom Tanaka da ntatos (Tom 3º - O Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas de
Eder Clayton de Souza (Cleton) pessoal, caso estas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000:
rio
1. redução de vantagens concedidas a servidores;
!l. redução ou eliminação das despesas com horas-extras;
Ezigomar Pessoa Júnior pu A pa dê
pone til. exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos em comissão;e
José Domingos Pereira (Zé MineirdJ/. demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior Baiano)
Moysés Sikorski Filho Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário na forma regimental, que
Roberto Adrovandi (Italiano)
Jemais Vereador:
seja oficiado à Prefeitura Municipal de Miracatu, solicitando que nos informe qual
medida está sendo tomada pelo Executivo, para reduzir a despesa de pessoal e então
poder conceder a revisão salarial aos funcionários.
iAPROVADO em LE JOS [cos
VOTOS FAVORÁVEIS | Sala Vereador Rubens Florêncio
Vinícius Brandão de Queiróz
nior- Junior Baiano —
chnAMENTO EFETUADO
i ini n o GI.
03,13.
| Em