| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2025 |
| Date | 2025-02-14 |
| Ementa | FAVORÁVEL AO PL 08/25 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU Av. Washington Luis, 200 - Estaeao - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara@miracatu.sp.leg,br Site: www.miracatu.sp.leg.br P A R E C E R N 9 13/2025 COMISSA0 DE CONSTITulgivo, jusT!qu E REDActo COMISSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE, F:lscALIZAgivo E CONTROLE E TOMADA DE coiurAs I -MATERIA -PLO 08/2025 -DISPOE SOBRE ALTERACAO DO ARTIGO 82 E PARAGRAFOS DA LEI MUNICIPAL N9 2.093/2023 E DA OUTRAS PROVID€NCIAS 11 -RELAT6RIO - a Proj.eta 6 de autoria do Executivo Municipal visando aplicar aos membros do Conselho Tutelar o regime disciplinar correlato ao funcionalismo pt]blico municipal. Da analise da materia, quanto ao aspecto gramatical e legal, n5o foram encontrados impedimentos e quanto ao aspecto financeiro e ongamenfario verifico ii5® traz @nu5 aos cofres muJlicipajs. Ill -DECISAO - IAVORAVEL a materia. Miracatu, 14 de fevereiro de 2025. pABroEL}inAhaRE,RA ftyH#,sffi Ang= PRESIDENTE da CCJ PrRE,RA ftyH#,sffiAffi=O Vice-presiderfe Vice-presideme HONORIODEOL]VE]RA JO e a materia S PEREIRA