materia nº 15/2025

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CÂMARA MUNIC[PAL DE M]RACATU
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P A R E C E R N 9 15/2025
COM!SSÃO DE CONsiiTLJ[çÃ0, JUST!çA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE 0RÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, FISCALIZAÇÃO E
coNTROLE E TOMADA DE comflÉ
1 -MATÉRIA -PLO 10/2025 - DISPÕE SOBRE Al.TERAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ARTIGOS DA LEi N°
1.972/2021 E DÁ OU"AS PROVIDÊNCIAS
11 -RELATÓRIO - 0 Projeto é de autoria do Executivo Municjpal dando nova redação
aos Artl.gos 19 e 39 da Lei 1972 que versa sobre concessão de gratificações aos servidores
públicos, estabelecendo quais funções gratificadas se aplicam tais benefícios , quais
valores percentuais de remuneTação e quando ocorre o reférido pagamento.
Da análise da matéria, quanto ao aspecto gTamatical e legal, não foram encontrados
óbices e quanto ao aspecto financeiro orçamentário não fo
impedimentos.
11[ - DEcfsÃO - FAVORÁVEL a matéria,
PAB»kBDti|::E:m"::e:]:::íi
PRESIDEl`lTE da ccI Viceíresmehte
ca,Íftl±kEJ D##fi#w Cí:É fiõNOR,O m oL,VE,
PTesideme da coF Vi¢eLpnesidefte
FES DX#pEREiRA ffi?H ffiískR AffiNffi=o
lJONORIO DE OLIVEIRA
ontrados
S PEREIRA