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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
À Estado de São Paulo
Jy Praça da Bandeira, 10 — Centro — Fone (13) 3847-7000 — Cep 11.850-000 — Miracatu — SP
ê Email: gabinete(Omiracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 26 DE 11 DE SETEMBRO DE 2013.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
ÂMARA ESUENIGIS OS, UM MIRACA
ojeto de Lei Roy MN — “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO
ECEBIDO SC eo 3 ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL COM ABERTURA DE
n /OAAS . CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04,
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no
uso das atribuições conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado, a Contadoria Municipal, a criar a ficha de despesa dotação
orçamentária no valor de R$ 297.078,69 (duzentos e noventa e sete mil, setenta e oito Reais e
sessenta e nove centavos), conforme quadro abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR
01.08.00 Departamento Municipal de Educação
01.08.01 Departamento Municipal de Educação
12.3610005.2015 Manutenção do Transporte
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 297.078,69
Total da Suplementação: 297.078,69
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução do presente Projeto de Lei,
correram por conta do superávit financeiro do Convênio Federal FNDE PAR nº 3753/2012 —
Ministério da Educação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, ficando convalidadas as alteraçõe LDO e PPA.
Miracatu, 11 de setembro de 2013.
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