materia nº 17/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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P A R E C E R N 9 17/2025
COM!SSÃO DE CONST!TUIÇÃ0, JUSTIÇA E REDAÇÃO
C0lvllssÃO DE 0RÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE E TOMADA I)E CONTAS
1 -MATÉRIA -PL012/2025 -"ALTERA A LEI MUNJCIPAL N9 2030/2022".
11 -REumiRlo - 0 Projeto é de autoria da Mesa da Câmara Municipal tendo o objetivo
de atualizar o valor do Auxilio Alimentação dos servidoi.es da Câmara, afterar o yalor da
rpfpíêTtcia 18 p Í`riar fizrtí]õ?s de Gestor de Cí}rttrari.n e Fi=rÂi íie riif«ratos. affribuindr} -çe va]ores
de gratificação para tais funções.
Da análise da matéria, quanto ao aspecto gramatical e lega], não foram encontrados
impedimentos estando em condições de seguir para deliberação do Plenário.
iji -DEcisÁC - FÃ.v.üRA.v.EL a matéria,