| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2025 |
| Date | 2025-02-14 |
| Ementa | FAVORÁVEL AO PR 01/25 |
| native_id | 7402 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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P A R E C E R N ! 18/2025
cOM!ssfio DE cONSTiTu!cao, jL!sTlen E REDAgivo
coiviissfio DE ORCAMENTO, FiNANCAs, CONIABIUDADE, FiscAL[zAGie E
CONTROLE E ToiviADA DE cONIrs
I-MATERIA-PROuET0DEREsOLUctoN901/25-ESTABELECE0SSUBSJDlosDOSVEREADORES
PARA A LEGISLAl.URA 2029-2032, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
11 - REIAT6RIO - 0 Projeto 6 de autoria da Mesa da Camara Municipal dando
cumprimento ao dispositivo constitucional quanto a estabelecer com a devida
antecedencia o subsidio dos Agentes Politicos, ou seja de uma legislatura para outra.
Da analise da mat€ria, quanto ao a5pecto gramatica! e !ega!, n5o foram encontrados
impedimentos e nem quanta aos aspectos fin@nceiros e orcamentirio.
Ill -DECIsao - FAVORAVEL a materia.
lfl_-_fl=:de:::::_fey_ ho`flu>r+civ~ RA£Lb'ro¥ES DA5iLVA PEREiRA th#!HU'Atrutrsffi{NT5Jzz|o iAi
PRESIDEIVTE da CCJ
£E#AAVM;0##
Presiderfe da COF
/-/
Vice-pre"'derfe
?, /-
CLAUDIO HONORIO ERE 0LIVEI
Vice-presiderite