materia nº 1/2025

CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estacao -CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Site: www,miracatu.sp.leg.br
Redapfro fuel n° 01&5
Projeto de LEI N° 12#5
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N°
2030/2022".
Ari` 1° Fica alteredo o arfigo 20 da Lei Municipel n° 2030#022, de 03/03/2022
e passa a ter a seguinte redap5o:
`.Art. 2° Os seTvidores da CG:rnara Miindcipal s:ndmeten-se a Lei
Complementar Municipal n° 73/2022 que estabelece o regime juridico inico
dos servFidores ptil]licos de MirGcat± ou o'iztra norma que v..endia substitul-la.
Pc[rdgrofo tizTico` Os servidores de Ca]7ura Mudetpal de Miracatu tarnbfro
sdo submctidos ds Leis e norTrias que regulanentarri sua atuapao no dmbi:to
da Cfimara Municipal de Miracatu."
Art, 30 AItrm a valor da I.eferencia 10, constarite no Anexo I de Lei Municipal
2030/'2$22 que pus:i:I a vigurar I;uiii u vaiur dt; R$12.i26,56 (dout: Iiiii I;t;LLiu c viliLt:
s e cinquenta centavos).
Art. 4° Os anexos Ill e IV da Lei Municipal n° 2030/2022 ficam assim
flnidos:
ANEX0 ZH
TABELA DE AuxiLro AL[MENTAcio
LIO AI."ENTAcao VALOR
AqxETrfe Alinenfasg8 i R$600,ee
ARExo rv
TABELA DE GRATmc`Ac6Es
FUNCAO/COMISSAO DuslGNADA GRATIFICACAO
Controle lntemo 30°/o do Padrao 05
ouyidorin 15®/o do Padrfo 05
Equipe de Apeio 2SO/o do Prdrao 06
Agents de Contmta¢o 30°/o do Padliio 05
Resprllsdvel pe]a Fom3 3oo/a do Padiiio 05