materia nº 19/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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P A R E C E R N 9 19/2025
C0lvllssÃO DE CONSTITüfçÃ0, JUST[çA E FZEDAÇÃO
COMISSÃO DE 0RÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
I-MATÉRIA-PLC06/2025-"DISPÕES0BREALTERAÇÃODOQUADR0DECARGOSCONSTANTE
NO ANEX0 I DA LEI COMPLEMENTAR N9 074 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022".
1! -RELATÓRIO - 0 Projeto é de iniciativa do Poder Executivo Municipal visando ampliar
uma vaga para o cai.go de Contador e mais uma vaga para o cargo de Fiscal Municipal de
Transporte, bem como alterar o requisito de provimento do cargo de Fiscal de Obras e
Posturas.
Da aná!ise da matéria, quanto ao aspecto gramatical e !ega!, não foram encontrados
impedimentos, bem como qüanto aos aspecto financeiro foi observado que vem
acompanhado do estudo de impacto orçamentário estando, portanto, em condições de
ser deliberado pelo Plenário.
111 - DECISÃO - FAVORÁVEL a matéria,
pABAm"=E::"á::i]'=i= Á*ffiA!ivLkME" ffiLgiíÀLigEffiÃÁÉo
PRESI DEl`rTE da ccJ Vice-presjdeme
G\z%w±6iE#flff«"áD#riN~ãTo"o"Ei"
Presideme da coF Viee-pr\esideme
S PEREIRA