materia nº 20/2025

cÂMAm MUNlclpAL DE MIRACATu
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P A R E C E R N 9 20/20Z5
CowiissÃo DE coNST!Tu!çÃo, jusT!çA E FtEEmçÃÔ
COMISSÃO DE 0RÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE E llolvIADA DE CONTAS
1 -MATÉRIA - PR 02/2025 - "Aftera a Resolução n9 02/2022".
11 - RELAJÓRlo - 0 Projeto é de autoria da Mesa da Câmara Municipal visando
estabelecer as atribuições do Gestor de Contrato e Fiscal de Contrato, funções estas
recém criadas nesta Casa. A aheração da Reso!ução n9 02/22 foi o meio adequado e
necessário para esta finalidade, uma vez que acíescenta referidas funções no Anexo lv
da rtierida T`ot.ma.
Da análise da matéria, quanto ao aspecto gramatical e legal, não for
óbices e quanto aos aspectos financeiro e orçamentários não há i
111 -DEasÃO - FAVORÁVEL a matéria.
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PRESIDENTE da c£J VieeLpresidet`t£
éFgfm"É#á,A#ÀPM„má|o4:L￾CIÁUDIO HONOR]O DE 0UVEIRA
Presidente da coF Vice-i)res-dente
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ERRA D
petário