materia nº 18/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete O miracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº DE 10 DE MARÇO DE 2025
Autor: Prefeitura M ipal de Miracatu
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
FOLGA REMUNERADA AO
SERVIDOR PÚBLICO, NO DIA DO SEU
ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Art. 1º Fica concedido a todos aos servidores e funcionários públicos da Prefeitura de
Miracatu, o direito a um dia de folga remunerada no dia de seu aniversário natalício.
$ 1º O dia do aniversário natalício é aquele indicado no seu RG, na Certidão de Nascimento, ou
na Certidão de Casamento.
$ 2º Havendo divergência de datas entre os documentos citados no parágrafo anterior, vale
como data de aniversário natalício do Servidor aquele apontado em sua Certidão de
Nascimento.
$ 3º O servidor e funcionário Público Municipal previsto nesta Lei é o mesmo definido no
Estatuto do Servidor Público Municipal do quadro efetivo, comissionado e empregado público,
bem como os contratados temporariamente por meio de lei específica.
$ 4º A folga remunerada, denominada “folga aniversário” será considerada efetivo exercício
para todos os fins.
Art. 2º E nenhuma hipótese será transmitida a folga, para outra data, caso o dia de aniversário
natalício coincidir com finais de semana, feriados e gozo de férias.
Art. 3º Em se tratando de serviços essenciais, no qual o servidor ou funcionário trabalhe em
sistema de plantão, coincidindo este com a data de seu aniversário natalício, deverá a folga
realizar-se dentro dos 10 (dez) dias subsequentes, de acordo com escala prévia elaborada pelo
órgão em que o mesmo esteja lotado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2025, revogando-se as disposições
em contrário em especial a Lei 1767/2015.
Miracatu, 10 de março de 2025.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://miracatu.1doc.com.briverificacao/35CA-CC13-464B-8B2E e informe o código 35CA-CC13-464B-8B2E
Assinado por 1 pessoa: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ
o
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 011/2025
Miracatu, 10 de março de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação plenária, o incluso projeto de lei
que dispõe sobre a concessão de folga remunerada ao servidor público, no dia do seu
aniversário.
Justificamos o encaminhamento da referida matéria, considerando que a Lei Municipal
nº 1767/2015, concedeu aos servidores públicos do quadro efetivo, comissionado e empregado
público, folga remunerada por ocasião do dia de seu aniversário.
Tendo em vista que o município possui funcionários que são contratados
temporariamente com a finalidade de atender a necessidade do serviço público mais urgente, de
modo isonômico, propomos a extensão do benefício a esses funcionários, que atualmente não
são contemplados pela referida lei.
Diante das considerações citadas, solicitamos apreciação e aprovação do referido
Projeto de Lei, dentro do prazo regimental, conforme preceitua a Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e nobres Pares nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente;
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
MOYSÉS SIKORSKI NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Miracatu-SP
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a? VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ (CPF 376.XXX.XXX-27) em 11/03/2025 14:01:18 GMT-03:00
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