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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
PROJETO DE LEI Nº 012 DE 19 DE MARÇO DE 2025
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
MIRAGATU
pda mm "PRORROGA VIG
Bad QREN MUNICIPAL DE E
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, residente domiciliado n
Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuições
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Email: gabinete Emiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp gov.br
ÊNCIA DO PLANO
UCAÇÃO".
Município de Miracatu,
legais; faço saber que a
Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2025 a vigência do Plano Municipal
de Educação, aprovado pela Lei nº 1.788 de 23 de junho de 2015.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 19 de março de 2025.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Para verificar a validace das assinaturas, acesse https://miracatu.1doc.com.br/verificacao/84F6-5177-E925-0F2D e informe o código 84F6-5177-E925-0F2D
Assinado por 1 pessos: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ
o|
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 —C|
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Mensagem ao Projeto de Lei nº 012/2025
Email: gabinete E miracatu.sp.gov.br — site; www.miracatu.sp.gov.br
entro
Miracatu, 19 de março de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação plenári
que prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação.
Justificamos o encaminhamento da referida matéria, ten
Nacional de Educação também foi prorrogado, assim sendo solicita
do referido Projeto de Lei, dentro do prazo regimental, conforme p
Município.
a, o incluso projeto de lei
o em vista que o Plano
os apreciação c aprovação
eceitua a Lei Orgânica do
Ao ensejo renovamos a Vossa Excelência e nobres Pares nbssos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente;
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
MOYSÉS SIKORSKI NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Miracatu-SP
Câmara Mi de Miracatu - SP
LU!
PROTOCOLO GERAL
Data: 21/03/2025 - Horário: 14:71
Legislativo - PLO 20/2025
CIENTE
Autue-se para tramitação
Encaminhe-se para as Comissões
competentes
Em Lo
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Assinado por 1 pessoa: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ
o]
DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 84F6-5177-E925-0F2D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
“* — VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ (CPF 376.XXX.XXX-27) em 19/03/2025 10:41:54 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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