materia nº 8/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo a
Gabinete 5 83
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro um So
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 SEU Em SE
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009 DE 24 DE MARÇO DE 20 A E EF
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu HE SE
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Les “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO QUADRO
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J a o QNPS— DE CARGOS CONSTANTE NOS ANEXOS III E
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em SS Valdo DEZEMBRO DE 2022.”
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, domiciliado e residente no Município de
Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os Anexos III — Cargos em Comissão e Anexo IV — Função de
Confiança — Regime Estatutário, na Lei Complementar nº 074/2022, Quadro Geral do Plano de
Carreira e Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Prefeitura de Miracatu, conforme
discriminado nos quadros abaixo:
ANEXO HI-CARGO EM COMISSÃO
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VAGAS | NOMENCLATURA REQUISITO REF. CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
3 Chefe Coordenador | Ensino Médio Completo 17 40
Institucional de Creche
ANEXO IV — FUNÇÃO EM CONFIANÇA 2
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NOMENCLATURA REQUISITO REF. CARGA 5
HORÁRIA á
SEMANAL 5
Chefe Coordenador de Ensino Superior 16 40 m
Vida Escolar e Recursos Completo 8
Humanos e
1 Chefe Coordenador de Ensino Médio 16 40 >
Compras e Completo g
Almoxarifado g
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação ê
própria, suplementada se necessário. E
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.
Miracatu, 24 de março de 2025.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
CIENTE |.
Autue-se para tramitação —
Encaminhe-se para as Comissões
competentes
Em f o —
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Assinado por 1 pessoa: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ
|
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Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2025
Miracatu, 24 de março de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação plenária, o incluso projeto de lei que
dispõe sobre alteração do quadro de cargos constante nos anexos III e IV da Lei Complementar
Complementar nº 074/2022, Quadro Geral do Plano de Carreira e Evolução Funcional dos Servidores
Públicos da Prefeitura de Miracatu.
Informo que atualmente os cargos de coordenação e chefia da educação possuem valores
abaixo da média dos demais Departamentos e não estamos conseguindo servidores interessados para
realização das atividades. Alguns servidores que ocupam estes cargos chegam a ter cerca de 5 ou 10
reais de diferença de seus salários de origem, para os cargos em confiança, causando desinteresse nos
servidores a ocupação destas funções que exigem responsabilidade.
Assim sendo solicitamos a Vossa Excelência e nobres Pares, apreciação e aprovação do
referido Projeto de Lei dentro do prazo regimental, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal e
ao ensejo reiteramos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente;
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
MOYSÉS SIKORSKI NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Miracatu-SP
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