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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete Omiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº 017 DE 26 DE MARÇO DE 2025
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
Corra “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
Dos visi bol ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 1.000.000,00
ODM e (um milhão de reais) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
sets MJ
Em VS e
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, residente domiciliado no Município de Miracatu, Estado de
São Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado no orçamento vigente, a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de
R$ 1.000.000,00 (quatro milhões de reais).
U.o Categoria Descrição
PODER EXECUTIVO
01.09.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS
01.09.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS
15.452.0002.2001 Manutenção do Departamento
44.90.51 Obras e Instalações
Total da Suplementação
Art. 2º O crédito Adicional aberto será coberto com os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação,
no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) de recursos provenientes da Operação de Crédito do
FINISA efetuado junto à Caixa Econômica Federal, contrato 0610489-21.
Art. 3º Os créditos abertos obedecerão ao disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se as peças de planejamento do
PPA - Plano Plurianual Lei 2009/21 — 2022 a 2025; LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei 2177/24 e
LOA — Lei Orçamentária Anual Lei 2181/24.
CIENTE à
Autue-se para tramitação ) ;
Encaminhe-se para as Conussões Miracatu, 26 de março de 2025.
competentes Moysés Sikorski Neto
a RG: 58.695.226-3
Em SZ/O BS Presidente da CMM
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Câmara TT de Miracatu - SP
PROTOCOLO GERAL 304/2025
Data: 28/03/2025 - Horário: 09:31
Legislativo
Assinado por 1 pessoa: VINICIUS BRANDAO DE QUEIRO;
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://miracatu.1doc.com.briverificacao/6252-88C5-605F-1692 e informe o código 6252-68C5-605F-1692
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete Qmiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
Mensagem ao Projeto de Lei nº 017/2025
Miracatu, 26 de março de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Temos a honra de encaminhar a consideração dos Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis por intermédio
de Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 017/2025, que dispõe sobre abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)
O presente Projeto de Lei para abertura de crédito adicional especial, visa atender a continuidade das
contrapartidas de obras públicas que estão sendo realizadas no município de Miracatu, tal dispêndio já
está vinculado a Operação de Crédito realizado com a Caixa Econômica Federal, sendo de suma
importância a continuidade das contrapartidas para a efetiva finalização das obras.
Enunciadas, assim as razões dessa iniciativa, submetemos o assunto ao exame dessa Câmara Municipal,
solicitando a tramitação em regime de urgência, renovando a Vossa Excelência nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
MOYSÉS SIKORSKI NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Miracatu-SP
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://miracatu.1doc.com.briverificacao/6252-68C5-605F-1692 e informe o código 6252-68C5-605F-1692
Assinado por 1 pessoa: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ
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DB) VERIFICAÇÃO DAS (3 FLS.
ASSINATURAS 6 2
Tam
Código para verificação: 6252-68C5-605F-1692
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
“4? — VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ (CPF 376.XXX.XXX-27) em 27/03/2025 18:17:19 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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