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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
INDICAÇÃO Nº 191/2025
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO BAIRRO FAZENDEIRO
INDICO ao Poder Executivo Municipal que sejam adotadas as
medidas necessárias para promover a regularização fundiária do Bairro Fazendeiro,
área ocupada há muitos anos por aproximadamente 25 famílias que, até o presente
momento, não possuem segurança jurídica sobre suas propriedades.
Conforme verificado em conversas preliminares, os
proprietários originais da área demonstraram disposição para colaborar com a
regularização, o que facilita a busca por uma solução consensual e benéfica para
todos os envolvidos.
A regularização fundiária trará inúmeros benefícios, tais como:
e Garantia de posse legal às famílias, assegurando seu direito à moradia digna;
e Acessoa políticas públicas de urbanização, saneamento e infraestrutura;
e Valorização do patrimônio dos moradores, permitindo investimentos em
melhorias habitacionais;
e Fim de conflitos fundiários, trazendo tranquilidade à comunidade;
e Inclusão social e econômica, com a possibilidade de formalização de
contratos e crédito imobiliário.
Coloco-me à disposição para articular junto aos envolvido a
fim de viabilizar essa importante demanda, que representa um avanço significativo
na qualidade de vida da população do Bairro Fazendeiro.
Sala Vereador Rubens Florêncio
Em 01 de abril de 2025.
yum
RALPH AL SAR ÁNDOZZIO a
Vereador ENGAMINHE-SE
EmOZ!
Presidente
Câmara TT de Miracatu - SP
LI
OTOCOLO GERAL 31712025.
Date: 01/04/2025 - Horário: 10:08
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