| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2025 |
| Date | 2025-04-02 |
| Ementa | FAVORÁVEL AO PLO 18/2025 |
| native_id | 7497 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU Av. Washington Luis, 200 - Estacao - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP Tel: (13) 3847-1299 / 3847€033 E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br Site: www.miracatu.sp,leg.br P A R E C E R N 9 26/2025 cOMissfio DE cONSTiTu]cAO, IusTicA E REDngAO e cOMissfio DE ORquENTO, FiNAN[As, cONIABiLIDADE, FiscALizngao E col\lTFtoLE E T0lvIADA DE CONTAS I -MATERIA - Projeto de Lei N9 18/25 - "DISP6E SOBRE A CONCESsfro DE roLGA REMUNERADA A0 SERVIDOR PIJBLICO, N0 DIA DO SEU ANIVERSARlo E DA 0UTRAS PROVID£NCIAS" 11 -RELATbRIO - 0 Projeto 6 de autoria do Executivo, visandQ atender os funcion5rios que s5o contratados temporariarnente, propondo a extens5o desse beneficio a esses funcion5rios, que atualmente n5o s5o contempladas pela lei. Da analise da materia, quanto ao aspecto gramatical e legal, nao foram encbntrados 6bices e quanto aos aspectos financeiro e ongament5rios n5o h5 im 111 -DECISAO - FAVORAVEL a maferia. Miracatu, 02 de abril de 2025. nero\rfuhaDA\kpERE[RA ffiipH ffifrRee5:O PRESIDENTE da CCJ VIce-presidente Miracatu, 02 de abril de 2025. cia:ndDttE rf.Srd_fui(_/:+_ IM' CLAUDlo lloNORIO DE'Oll\/EIRA Presidente da COF Vice-presideute