materia nº 28/2025

CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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P A R E C E R N 9 Z8/2025
COIV[ISsfo DE C0usTITUI¢to, JUSTICA E REDAcfio
e
cOIVIISsfio DE 0RCAMENTO, FINANCAS, CONTABIUDADE, FISCALIZAgivo E
CONTROLE I iolviADA DE CofrmAs
I -MATERIA -Projeto de Lei N9 21/25 -"AUTORIZA 0 PODER EXECUITIV0 A PROMOVER
A cONCEssao DE use ONEROsO DE BEM poBLlco E DA OuTRAs pROviDENciAs"
[1 -RELAV6RIO - 0 Projeto 6 de autoria do Executive, visando a concessao onerosa de
urn quiosque localizado no Complexo Esportivo do Campo dos Trabalhadore5, anexo a
Pra¢a Joaquim Policarpo Fadla, A materia visa otimizar a utilizacao do im6vel, ben
come promover o desenvolvimento econ6mico e social, garantindo prestacao de
servi€os de qualidade a populacao.
Da an5lise da materia, quanto ao aspecto gramatical e legal, n5o foram encontrados
6bices e quanta aos aspectos financeiro e ongamentirios nao ha impedimentos.
Ill -DECIsao - FAVORAVEl a materia.
Miracatu, 02 de abril de 2025.
\.``\`.`.`` \` ....----.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
PRESIDENTE da CCJ
Q4rfurfsfrARfiG±
Vice-presideute
Miracatu, 02 de abril de 2025.
`
Presidents da COP
D]O HONORJO DE OL[VEIRA
Viquresidente