materia nº 29/2025

CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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P A R I C E R N 9 29/2025
cOMissao DE cONSTITui¢ao, iusTicA E REDActo
e
cOMissao DE ORquvIENTO, FiNAN¢As, cONTABiLiDADE, FiscALizngto I
CONTROLE E roMADA DE coiVAs
I -lvIATERIA - Projeto de Lei N9 23/25 - "lNSTITUI a PROGRAMA DE RECUPERA¢fio
FISCAL-REFIS- AUTORIZA 0 PARCELAMENIO ESPECIAL POR PRAZO DETERMINADO DE
QUALQUER cREDiTo TRiBUTARio E NAo TRiBumARio vENciDos, iNscRiTos ou NAo
EM DivlDA ATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
11 - RELAT6RIO - 0 Projeto e de autoria do Executivo, em "regime de urg6ncia"
visando a oportunidade t]nica para muitos contribuintes quitarem seus debitos fiscais
juno a Fazenda Ptiblica Municipal, considerando a retrac5o na economia do pai's que
vein afetando as finanfas dos contribuintes.
Da analise da materia, quanta ao aspecto gramatical e legal, nao foram encontradas
6bices e quanta aos aspectos financeiro e ongamentin.os n5o h5 impedimentos.
111 -DEasAO - FAVORAVEL a materia.
Miracatu, 02 de abril de 2025.
PABLO
PRESIDENTE da CCJ
fa#HAfrsfaRAHNra]O
Vice-presidente
Miracatu, 02 de abril de 2025.
c;isd6fffe/#E4Afudrm#D%`Htit6froDEOL]VI]RA
Presidente da COF vice-presidente