| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2025 |
| Date | 2025-04-02 |
| Ementa | FAVORÁVEL AO PLO 25/2025 |
| native_id | 7501 |
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cÂMAm MUNlclpAL DE MIRACATu
Av. Washington Luis, 200 -Estação -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP
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P A R E C E R N 9 30/2025
COMISSÃO DE CONSTIllJlçÃO, JUSTlçA E REDAÇÃO
e
coMlssÃo DE oRÇAMEÀm, FINANÇAs, coNTABILIDADE, FlscALlzAÇÃo E
CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
1 -MATÉRU\ -Projeto de Lei N9 25/25 -`'CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENT0
BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
11 - RELA1-ÓRlo - 0 Projeto é de autoria do Executivo, visando a criação do CONSEIHO
MUNICIPAL DE SANEAMENT0 BÁSICO-CMSB, que exencerá o contíole social dos
sewiços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de
resíduos sólidos, drenagem urbana e manejo das águas plwiais urbanas.
Da análise da matéria, quanto ao aspecto gramatical e legal, não foram encontrados
óbices e quanto aos aspectos financeiro e orçamentários não há impedimentos.
iii -DECISÃO - FAVORÁVEL a rmtéria.
Miracatu, 02 de abril de 2025.
PRESIDENTE da CCJ
cÍ3'
hLL?p?H Afts=Rffio iAi
Vice-prestdeiite
Miracatu, 02 de abril de 2025.
/±í:3Ü f -
Glü50N JOSE
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Presidente da coF Vice-pTesiderrte
EGffiãffi® 5= Í}BRAS E SER#!çffi ~P#Gi±£CS
N= fi]+] ,ia |Á flc= ihrif f{^ r^rrai`ta Ac mamhmc Aac+a r^m:ccã^ Aa-:H:.]m tif``:+:r +1\., \&\\\\\ \íl\--, \1"-\\11,1\ \.,\, \-,,\\-\,\\., \,`,111\-11,*,,\ ,.., \1\ -.,, \* -\,,lll`,`T-\, -\+ -,-,,- 1 ,,-, 1 ,,,, 1 papTÍHHgBÁ":ã=":
mEs m sffv^ p[RElaA
F.resídente
ADERÃILSON BIAS/Edmilsoi
Vice Presidente
do E5porte
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