| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2025 |
| Date | 2025-04-02 |
| Ementa | FAVORÁVEL AO PLO 26/2025 |
| native_id | 7502 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU Av. Washington Luis, 200 - Estaeao -CEP 11.850-000 - Miracatu/SP Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara@miracatu,sp.leg.br Site: www.miracatu.sp.leg.br P A R E C E R N 9 31/2025 COMISsto DE cONST[TUIcto, JUSTICA E REDAcfio e cOMissao DE ORCAMENro, Flr\iAi\icAs, CONTABILIDADE, FiscALlzAcfio E CONTROLE I TOIVIADA DE CONIAS I -MAT£RIA - Projeto de Lei NQ 26/25 - ``DISP6E SOBRE ABERTURA DE CREDIT0 ADicioNAL EspEciAL NO VALOR DE RS 1.000.000,00 (uM MiLHfro DE REAls) E DA A OUTRAS PROVI DENCIAS" 11 - RELAT6Rlo - 0 Projeto e de autoria do Executive, visando a aberfura de crEdito adicional no valor de urn milhao de reais, para atender a continuidade das contrapartidas de obras pllblicas que est5o sendo realizadas no municipio. Da analise da materia, quanto ao aspecto gramatical e legal, nao foram encontrados £#j#rfeAMifedrc#/#RIODEOu Presideme da COF Vieeapresideute HONORIO DE OuVEIRA