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REQUERIMEN O Nº 178/13
ENCAMINHAMENTO DE ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE
“A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU
PARA IGREJAS OU TEMPLOS DE QUALQUER CULTO QUE
FUNCIONEM EM IMÓVEIS CEDIDOS OU ALUGADOS, NOS LIMITES
TERRITORIAIS DO MUNICIPIO DE MIRACATU”.
Considerando que o artigo 150, inciso VI, alínea “b” da Carta Magna,
dispõe na orbita constitucional da imunidade tributaria aos templos de qualquer culto;
Considerando que a ausência de Lei Municipal, que regulamente
este dispositivo tem gerado um inacessível beneficio as associações religiosas de nosso
município;
Considerando que o momento social, econômico e financeiro que
vive nosso município é extremamente oportuno para regulamentarmos o Anteprojeto
de Lei que segue em apêndice, conforme denota sua justificativa;
Mesa Diretora
NosdiFanam dos Santos: (Pr Josd Fánes| Considerando que a exemplo de muitos municípios, diga-se de
João Dorian cena Sto) passagem com renda per-capita inferior a nossa, já existem leis municipais que tem o
«eli Tiemi dr de Matos (Tiemi)
condão de efetivar o dispositivo constitucional em comento;
Eder Comodo our (Cleiton)
ecretário
Demais Vereadores Considerando que ao deflagrar a presente Lei estaremos fazendo
Ezigomar Pessoa Júnior
ousados justiça ao seguimento social mais importante por excelência, em razão da sua nobre
José Domingos Pereira Ce Mrernissão evangelística, sacerdotal e eclesiástica que tem por escopo independente do
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior Baiano)
Moysés SiorswiFiho credo religioso, conectar o ser humano ao amor, a solidariedade, a fraternidade e ao
Roberto Adrovandi (Italiano)
Vinícius Brandão de Queiróz Tespeito mutuo;
Considerando por derradeiro que o presente Anteprojeto de Lei é
de grande anseio por parte dos ministros sacerdotais do nosso município;
F À RMIRHAMERTO EFETUADO
a ITEM
Oficio nº meme ssa
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REQUEIRO om Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, após
deliberação favorável do Egrégio Plenário, dentro do prazo estabelecido na L.0.M, as
seguintes informações:
1 - Qual a viabilidade, bem como os óbices para regulamentação do
aludido Anteprojeto de Lei que segue em apêndice?
2 - Uma vez o presente Anteprojeto sendo oportuno e conveniente,
quanto tempo levará para Vossa Excelência encaminhar na forma regimental de
“Projeto de Lei” para que esta Casa de Leis possa apreciar e votar?
Justificativa: Requeiro por derradeiro a Douta mesa diretora, que
seja designada a leitura na integra no Anteprojeto, bem como, de sua justificativa que
seguem em apêndice para apreciação e conhecimento de todos os pares.
Sala Vereador Rubens Florêncio
Em 23 de setembro de 2013.
Mesa Diretora
José Fanes dos Santos (Pr. José Fanes)
Presidente
João Donizeth Lopes (Biscoito)
Vice-Presidente
-vJeli Tiemi Tanaka de Matos (Tiemi)
1º Secretário
Eder Clayton de Souza (Cleiton)
Z Secretário
mais Ve res
Ezigomar Pessoa Júnior
Joel dos Santos
VOTOS FAVORÁVEIS
VOTOS CONTRÁRIOS
POR UNANIMIDADE
APROVADO em
José Domingos Pereira (Zé Mineiro)
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior Baiano)
Moysés Sikorski Filho
Roberto Adrovandi (Italiano)
Vinícius Brandão de Queiróz
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Anexo ao Requerimento 178/13
ANTEPROJETO DE LEI nº de de de
2013.
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU
PARA IGREJAS OU TEMPLOS DE QUALQUER CULTO QUE FUNCIONEM EM IMÓVEIS
CEDIDOS OU ALUGADOS”.
O Prefeito Municipal de Miracatu, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º, Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU, enquanto comprovadamente perdurar a situação fática, os imóveis que estiverem
locados ou em regime de comodato a templos religiosos, para o exercício de suas
finalidades essenciais, especificadamente as relacionadas à celebração de cultos religiosos.
Mesa Diretora
Jose Fanes dos Santos (Pr. Jose Fanes)
Prosidonto
jizel Biscoit nus , x - : . ”,
ese eo) Parágrafo único. A isenção tratada no caput não dispensa as obrigações
«ueli Tiemi Tanaka de Matos (Tiemi)
1º Secretário
acessórias..
Eder Clayton de Souza (Cleiton)
Z Secretário
Demais Vereadores
Ezigomar Pessoa Júnior
Joel dos Santos
José Domingos Pereira (Zé Mineiro) Artigo 2º - O presente beneficio fiscal será concedido às entidades religiosas com
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior EMvdade
Moysés Sikorski Filho
Roberto Adrovandi (ltaliano) anterior ao pedido do beneficio.
Vinícius Brandão de Queiróz
no município há pelo menos 06 (seis) meses e que possuam contrato firmado,
Parágrafo Único - A isenção incidirá sobre o imóvel, enquanto vigente o contrato
de locação a favor da entidade religiosa, obrigando-se ela a comunicar ao Poder Público
quando da revogação contratual, sob pena de responder pelos débitos eventualmente
existentes e demais sanções cabíveis.
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Artigo 3º - poderá se beneficiar desta Lei o tempo religioso que preencher os
seguintes requisitos:
1 - possuir inscrição no CNPJ da denominação;
1H - apresentar estatuto e ata de posse da atual diretoria;
HI - apresentar cópia do contrato de locação ou comodato, desde que constem nos
contatos cláusula transferindo ao locatário ou comodatário a responsabilidade pelo
pagamento de IPTU.
IV - estar cadastrada no Cadastro Municipal de Contribuintes;
V - apresentar termo de responsabilidade, firmado por seu responsável legal
acerca da destinação exclusiva do imóvel à celebração de cultos religiosos
Artigo 4º - A isenção será suspensa imediatamente quando constatada umas das
ps Dinis seguintes ocorrências:
José Fanes dos Santos (Pr. José Fanes)
Presidente
—. João Donizeth Lopes (Biscoito)
Vice-Presidente
-Jeli Tiemi Tanaka de Matos (Tiemi)
1º Secretário
ease CsiEg do Souza Hiibei I-o beneficiário venha a sublocar o imóvel;
2º Secretário
Demais Vereadores
Ezigomar Pessoa Júnior
Joel dos Santos
José Domingos Pereira (Zé Mineiro) HI - seja descumprida qualquer das obrigações acessórias previstas na
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior a cão VÍ
Moysés Sikorski Filho egis ação vigente;
Il - seja dada outra finalidade de uso para o imóvel;
Roberto Adrovandi (Italiano)
Vinícius Brandão de Queiróz
IV - seja apurado que o período para reconhecimento da isenção foi
instruído com documentos inidôneos ou foram prestadas informações falsas ou incorretas.
Artigo 5º - o requerimento para concessão da isenção deverá ser protocolado
anualmente, até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda
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do beneficio fiscal no ano seguinte, ficando sujeito a confirmação pela fiscalização
municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal,
JUSTIFICATIVA:
Considerando que as igrejas ou templos religiosos de qualquer culto, prestam
serviços sociais de alta relevância e eficiência a sociedade, resgatando vidas outrora
irresgatáveis por outros instrumentos sociais;
Considerando que as igrejas são os maiores agentes sociais que de forma
profícua mitigam as chagas sociais que acometem e marginalizam parte da sociedade
Faso Disotorá pelos caminhos tortuosos das drogas, da violência, da depressão e da criminalidade
F
José Fanes trio Seria Pr José “Emo um todo;
>=. João Donizeth Lopes (Biscoito)
Vice-Presidente
-ueli Tiemi Tanaka de Matos (Tiemi)
* Secretário
Eder Clayton de Souza (Cleiton)
Zº Secretário
Demais Vereadores Considerando que os recursos empreendidos em qualquer obra atinente a
corar “nor associação religiosa é oriunda de donativos arrecadados por voluntários doadores, não
Joel dos Santos
José Domingos Pereira (Zé Mineirtendo nenhum incentivo financeiro do Poder Público, que não seja apenas o incentivo
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior Baiano)
Moysós Shorskiriho fisCal, preconizado no artigo 150, inciso VI, alínea “b” da Constituição Federal;
Roberto Adrovandi (Italiano)
Vinícius Brandão de Queiróz
Considerando que inúmeros ministérios eclesiásticos já suscitaram a ausência
de Lei Municipal que confira a imunidade tributaria aos templos religiosos em
consonância ao dispositivo constitucional em comento;
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Considerando que o percentual de arrecadação oriundo do IPTU dos templos
religiosos é ínfimo para a arrecadação do município, frisa-se: “não representa muito em
termos orçamentários, todavia, representa muito para aquele sacerdote que com sua
vocação de amor, muitas vezes se priva de elementos essenciais a sua digna
subsistência para levar a cabo sua missão sacerdotal”.
Considerando por derradeiro que este projeto de lei é de iniciativa privativa do
Poder Executivo, este vereador encaminha o aludido Anteprojeto, para que o
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal sopese os argumentos trazidos a baila e
encaminhe com a justa urgência, para que esta Casa de Leis aprecie e vote, e desta
forma equacionaremos uma divida social impagável a este importante seguimento que
apregoa e vive o genuíno espírito de altruísmo, solidariedade e fraternidade.
Mesa Diretora
José Fanes dos Santos (Pr. José Fanes)
Presidente
». João Donizeth Lopes (Biscoito)
Vice-Presidente
»ueli Tiemi Tanaka de Matos (Tiemi)
1º Secretário
Eder Clayton de Souza (Cleiton)
2º Secretário
Demais Vereadores
Ezigomar Pessoa Júnior
Joel dos Santos
José Domingos Pereira (Zé Mineiro)
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior Baiano)
Moysés Sikorski Filho
Roberto Adrovandi (Italiano)
Vinicius Brandão de Queiróz