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materia
nº 39/2025
| Tipo |
Parecer |
| Número / Ano |
39 / 2025 |
| Date |
2025-04-30 |
| Ementa | Favorável ao PL 14/25 |
| native_id | 7556 |
Autoria
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Autoria: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer nº 39 de 2025 primeiro autor
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Autoria: COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas - Parecer nº 39 de 2025
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