materia nº 40/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington LuÍs, 200 - Estaçáo -CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
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P A R E C E R N 9 40/2025
CC.h,i!SSÃC!DECO.htsT!TLt!rJic,.['.tsT!r*EREDAÇÃC
1 - MATÉRIA - Proíeto de Lei ne 19/2025 -"DISPÕE SOBRE Al;TERAÇÃO DA LEI MllNW:lpAL Ne
1.813/2016 E DÁ OU"AS PROVIDÊNCIAS
ii -RELATÓRio -Á aiteração proposta na Lei, refereie a inciusão de auxiijo financeiro a aiunos
matriculados em cursos técnicos profissionalizantes ou universitários resídentes na área rural.
Estudada a matéria quanto aos aspectos lega! e regimental não foram encontrados
impedimentos. Quanto ao aspecto orçamentário também não se verificou Ó
lll-DFCISÃ0: FAvnRÁVFl m Príiiptri
EJ, 'liE=
Miracatu, 30 de abril de 2025.
LOPES DA SILVA PEREIRA RALPII ALI SHAR ANDOzzlo
PRES]DENTE da ocI Vice-presjdente
COMISSÃO DE ORÇAIVIENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, FISCALIZAÇÃO E
CONTRol.E E TOMADA DE CONTAS
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DE`AwtoRIM
Presidente da COF
f?`/,,;1:-
CLAUDIO HONORlo DE 0LIVEIRA
Vice-presjdente
JOSE DOMINGOS PEREIRA
Secretárlo
COIvllssÃO DE EDUCAÇÃ0, CULTURA, ESPORTE, LAZER E IURISM0
Erri 12 de rr!aici ij!timci, os rnembrcts dgsta Ccim!ssão c!ecid!rârr! erT`it!r p3recer fa`.íará`.Je!
quanto ao mérito, uma vez que o auxilio financeiro contribui para o efetivo e regular
comparecimento dos estudantes beneficiados nas instituições de ensino.
ADEMILSON DIAS
Presidente
qJ5j￾VALDIR LOURENço lm SILVA
Vice Presídente Secretária