materia nº 2/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Slte: www.miracatu.sp.leg.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Emenda ié. C2/`2Ô25
Modificativa ao Art. 1° do PLC N° 07/2025
Modifique€e a redação do Ar[.1® do Projeto de Lei Complementar N° 07/25, passando a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1e Fica inclui'do no ANEXO IV -Função de Confiança -Regime Estatutário, da Lei
Complementar ng 074/2022, Quadro Geral do Plano de Carreira e Emlução Funicional dos
Seividores Públicos da Prefeitura de Miracatu, os cargos especificados no quadro abaixo:
VAGAS NOMENCLATURA REQU Isrros F»RA REF. C/H￾PRoVIMEmo Semarml
1 Coordenador do Depaftamento de Grau de escolaridade: 19 40
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1
1 Assessor de Turismo Grau deescolaridade: 'médio G 40
Miracatu, Ü2 de abril de 2025.
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