| Tipo | Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-05-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS CONSTANTE NO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 074 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 |
| native_id | 7561 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU Av. Washington Luis, 200 -Estação -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-majl: camara@miracatu.sp.leg.br Site: www.miracatu.sp.leg.br REDAÇÃO FINAL n9 02/25 I'rojeto de Lei Complementar ne 07/25 DISPÕE S0BRE ALTERAÇÃO D0 QUADRO DE CARGOS CONSTANTE N0 ANEX0 lv DA LEI COM PLEM ENTAR N9 074 DE 26 DE DEZEMBR0 DE 2022 Art. 19 I:ica incluído no ANEXO IV -Função de Confiança - Regime Estatutário, da Lei Complemeiitar n9 074/2022, Quadro Geral do Plano de Carreira e Evolução Funicional dos t:o .-,. :rtnra€ D;'ihli.-`i€ rÉ= PrÉ=Fa:ti:ra í(a Mir=í`2ti i f`e r2ronc aenarifir=r!o< nn ni i=rlrn 2h]iv^. --.-.--.--.--..------.-.-.--.---.. '' .----- + ----. ov--vr --...--- v ..... __v... _~.`.`_, Turismo superiar completo 1 Assessor de Turismo Grau de escolaridade: nívelmédio 16 40 Art. Z9 As despesas decorrentes d3 execução da pre5ente Lei, correrão por cont@ de d otação própria, suptementada se necessáTio. Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de siia publicação.