materia nº 3/2025

_II
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação -CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
REDAÇÃO FINAL n9 03/25
Pmjeto de Lei Complementar n9 09/25
DISPÕE S0BRE A[TERAÇÃO DO QUADR0 DE CARGOS
CONSTANrTE NOS ANEXOS 111 e lv DA LEI
COMPLEMENTAR N9 074 DE 26 DE 0EZEMBR0 DE
2022.
Art. 19 Fidm irw]uídos no ANEX0lI[ -Cargos em Camissão e no ANEX0 lv - Função de
Confiança -Regime Estatutário, da Lei Complementar n9 074/2022, Quadro Geral do Plano
-je C=.rre!r3 9 E`.Je!L;çãe Fu*i€êgft=! dgs 5er`.J!dgres P.Éb!!ces ±= PrefeittLír: ±e ?.1ir3.:=!.j, es
cargos especificados nos quadros abaixo:
ANEX0 111 - CARGOS EM COMISSÃO
VAGAS N0lvIENCLATURA 1 REQUGITos FnRA REF. Carga
PROVIMENTO HoháriaSemanal
3 Chefe Coordenador lnstitucional de Ens].no superior completo, 17 40
Creche na área da Educação
ANEX0 lv -l:UNÇÃO l)E CONFIANÇA
!..--L~1V^uAJ i ;ic;iliEricijiíüÃÁ ! --^tl,+-+ -1-,nEuu,J,,u,r^,+,+ hEr, ~,,, 1ll,n-1
PROVIMEIWO Semanal
1 Chefe Coordenador de Vida Escolar Ensino superior completo 16 40
e RecurscNs Humanos
1 Chefe C.3c`r.±ertedcir de C`3r3iprâs e i Eí`s!r!9 rpédjo cc`rnp!etct 1Ã1-- dn'1
A]moxaritido
Art. 29 As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de
dotação própria, suplementada se necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Art. 3e Esta Lei entra em vigor na data de sua Fiublicação.
Miracatu, 05 de maio de 2025.
mnE nE
PABL0 LOPES DA SILyA PEREIRA
PRESIEHl\rTE da CCJ
ÍribripfHATSTmRA=N=lolAI
Vic-pridente
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