materia nº 30/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete O miracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº E” 19 DE MAIO DE 2025
Autoria: Poder Executi
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.054/2022 QUE
AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL”
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, residente domiciliado no Município de Miracatu, Estado de
São Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 2.054 de 7 de outubro de 2022, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros
encargos da operação de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo”", as receitas a que se
referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas "b”, "d", "e" e "f”, nos
termos do art. 167, IV, todos da Constituição Federal, ou outros
recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem
como outras garantias admitidas em direito.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 19 de maio de 2025.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://miracatu.1doc.com.br/verificacao/9122-C000-F928-8E3C e informe o código 9122-C000-F928-8E3C
Assinado por 1 pessoa: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ
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Estado de São Paulo
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 020/2025
Miracatu, 19 de maio de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Temos a honra de encaminhar a consideração dos Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis por intermédio
de Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 020/2025, que altera a Lei Municipal nº 2.054/2022 que
autorizou o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal”
O presente Projeto de Lei se justifica tendo em vista a utilização destes recursos para prosseguimento das
obras e aportes na contrapartida de Convênios celebrados com a Prefeitura.
Enunciadas, assim as razões dessa iniciativa, submetemos o assunto ao exame dessa Câmara Municipal,
solicitando a tramitação em regime de urgência, renovando a Vossa Excelência nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
MOYSÉS SIKORSKI NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Miracatu-SP
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Assinado por 1 pessoa: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9122-C000-F928-8E3C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
a? VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ (CPF 376.XXX.XXX-27) em 19/05/2025 15:14:48 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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