materia nº 41/2025

CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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P A R E C E R N 9 41/2025
COMISSA0 DE CONSTITUIcfio, JUSTICA E REDActo
I - MA[rfeRIA - PTqicto de lri Complemerfur nQ 10/2025 - "DISP6E SOBRE ALTERActo D0
QUADRO DE CARGOS CONSTANTE N0 ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N9 074 DE 26 DE
DEZEMBR0 DE 2022
11 - REIAT6Rlo - A alteracao proposta na lei, refere-se a alteracao de referencia de
vencimentos de cargos de Coordenag5o no Departamento da Educa¢5o.
Estudada a maten.a quanta aos aspectos legal e regimental nio foram encontrados
impedimentos. Quanta ao aspecto orcamenfario tamb6m nao se verificou 6bices uma vez que
o preto veio acompanhado de estudo de impacto ongamentirio.
Ill -DECISAO: FAVORAVEL ao Projeto.
Miracatu, 20 de maio de 2025.
0~J 6 a
PABLO LOpEs OAs]LVA PERE[RA ifeH'rfu=R#=
PRESIDENTE da CCJ Vicei)residerTte
COMISSAO DE 0RCAMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE,
CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
GoZINsyREE»EREnv#«wi
Presiderrte da COP
CLAUDIO lloNORlo DE OuVEIRA
Vice-presidents
LIZA¢AO E
COMISSAO DE EDuCAC^0, CULTURA, ESPORTE, IAZER E TURISMO
Em 22 de maio dltimo, os membros desta Comiss5o decidiram emitir parecer favoravel
quanto ao m6rito, uma vez que a aprovac5o do projeto e necessaria para a
equiparac5o salarial dos cargos de Coordenadores, no Departamento da Educa¢ao.-
vfrfeuRENcODAs,lyA MARIA £„Os sANTOs
Vice presidehte Secretiria
ADEIvll LsON DIAS
Presideute