materia nº 43/2025

CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estacao - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
P A R E C E R N 9 43/2025
coiviissto DE cONSTiTuicAO, iusTlqu E REDAGao
I - MAriRIA - Projeto de Lei nQ 30/25 - "AITERA A LEI MUNICIPAL N9 2.054/2022 QUE
AUTORIZOU 0 PODER EXECUTIV0 A CONTRAIAR 0PERActo DE CREDITO COM A CAIXA
ECON6MICA FEDERAL"
11 - RELAV6RIO - Estudada a materia quanto aos aspectos legal e regimental n5o foram
encontrados impedimentos. Quanto ao aspecto orcamentirio nao se
111 - DECIsao: FAVORAVEL ao Projeto.
Miracatu, 22 de maio de 2025.
irAPERE,RAELffiffisfi;RAffiNfaJ.A,
PRESI DEl\ITE da CCI ViceapresiderTte
COMISS^O DE ORCAMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE, F
CONTROLE E roivlADA DE cONTas
Presidente da COF Vice-presidente
GILSON JO
fL￾HONORIO DE 0LIVEl
chLIZACAO E