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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camaraQmiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracalu.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 23/2025
RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 13/2025
Senhor Presidente,
REQUEIRO na forma regimental, em observância ao disposto no
art.186, 82º do Regimento Interno, que seja retirada de tramitação da Câmara
Municipal de Miracatu, o Projeto de Lei Ordinária nº 13/2025 “DÁ NOVA REDAÇÃO
AO ARTIGO 1º DA LEI 993/95, QUE ESTABELECE NORMAS DE ISENÇÃO DE IPTU para
readequação do projeto.
Sala Vereador Rubens Florêncio
Em 20 de maio de 2025.
O)
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
Vereador
Despacho Presidente:
Determino o ARQUIVAMENTO do
referido Projeto de Lei, conforme
disposto no art.186, 52º do
Regimento Interno.
AG /OS 2025
LS
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